Questão 1000905

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1000905

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juiz de Fora - MG

Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

Alternativa A:
ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
Alternativa B:
o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
Alternativa C:
as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumularse.
Alternativa D:
no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
Alternativa E:
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.