Questão
ID 100075Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Prazo de Validade dos Concursos Públicos, Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 001/2011 estabelece que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Durante esse prazo, os candidatos aprovados devem ser nomeados. Sobre o aproveitamento dos candidatos, analise as afirmativas:
I. O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação se esta ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital.
II. A aprovação em concurso, mesmo fora do número de vagas, gera direito à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso, por desistência de candidatos ou criação de novos cargos.
III. A prorrogação do prazo de validade do concurso é um ato discricionário da Administração Pública, não sendo uma obrigação.
IV. Após a homologação do resultado final, a Administração não pode abrir novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, inclusive cadastro de reserva.
Está/Estão correta(s) a(s) afirmativa(s):