Questão
ID 100048Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 001/2011 de Santanópolis estabelece as normas para a investidura em cargo público. O Art. 25 detalha o prazo para a posse, um ato crucial que formaliza o vínculo do servidor com a administração. Contudo, o início efetivo das atividades laborais, denominado exercício, possui um prazo distinto, conforme o Art. 27. A não observância desses prazos acarreta consequências jurídicas específicas para o nomeado.
Considerando um cidadão aprovado em concurso público e devidamente nomeado, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência de prazos e as consequências de seu descumprimento, de acordo com a referida lei.