Acompanhe aqui toda a cobertura sobre Sanções Civis.
Entenda as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) após a Lei 14.230/2021. Veja dolo, tipos de atos e sanções que caem nas provas.
Medimos o uso do site e a origem das compras — inclusive anúncios — para melhorar o Portal. Anúncios personalizados só com seu aceite. Saiba mais
Escolha quais categorias deseja permitir. Você pode mudar essa configuração a qualquer momento.