#Recursos em Concurso

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.