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#Processo Civil
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Matérias com esta tag
Dicas de Direito
Juizados Especiais: competência, prazos e questão de prova
O Juizado Especial Criminal só julga crimes com pena máxima de até dois anos, e um ano de diferença já manda o caso para a vara comum. Entenda a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a diferença entre transação penal e composição dos danos, e veja uma questão comentada.
18 de out. • 03:55
Dicas de Direito
Tutela provisória: urgência e evidência no CPC
Quinze dias e trinta dias são os dois prazos que decidem a maioria das questões de tutela provisória, e quem troca um pelo outro erra uma assertiva que só exigia leitura atenta. O art. 294 do Código de Processo Civil divide a tutela provisória em dois fundamentos, urgência e evidência, e apenas a de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. A medida conserva eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
07 de out. • 03:03
Ensino Superior
Peça processual: como estruturar na prova discursiva
São sete os requisitos da petição inicial no artigo 319 do Código de Processo Civil, e faltar o pedido ou a causa de pedir torna a peça inepta. Na discursiva de concurso, a grade pontua endereçamento, fatos, fundamentos e pedidos, e acertar a peça pedida vale mais do que escrever bem.
05 de out. • 19:10