Dicas de Direito
Juizados Especiais: competência, prazos e questão de prova
O Juizado Especial Criminal só julga crimes com pena máxima de até dois anos, e um ano de diferença já manda o caso para a vara comum. Entenda a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a diferença entre transação penal e composição dos danos, e veja uma questão comentada.
