Dicas de Direito
Lei 8.112/90: o que diz e como a banca cobra
Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.
