Dicas de Direito
Agências reguladoras: o que são e como caem na prova
Doze agências reguladoras federais estão listadas na Lei 13.848/2019 e apenas duas têm previsão expressa na Constituição. São autarquias de regime especial criadas por lei para normatizar e fiscalizar setores, com dirigentes de mandato fixo de cinco anos e autonomia reforçada.
