#Estabilidade do Servidor

A comissão tem 60 dias para concluir um processo administrativo disciplinar, prorrogáveis por outros 60, e a falta punível com demissão prescreve em 5 anos. O PAD apura responsabilidade do servidor por infração ligada ao cargo, com comissão de três servidores estáveis, contraditório e ampla defesa garantidos em lei.