#Estabilidade do Servidor

A regra que mais confunde concurseiro e até servidor antigo é achar que a aposentadoria compulsória ainda acontece aos 70 anos para todo mundo. Hoje, para quem ocupa cargo efetivo, a idade que conta na prática é 75. Aposentadoria compulsória do servidor público é a aposentadoria obrigatória, decretada pela própria administração quando o servidor atinge a idade limite prevista em lei.

A Constituição garante estabilidade a quem completa três anos de efetivo exercício, não os dois anos que muita gente ainda repete por hábito. Estabilidade do servidor público é a garantia de permanência no cargo efetivo depois de concluído o estágio probatório, que hoje dura trinta e seis meses.

Nomeado tem 30 dias para a posse e 15 para entrar em exercício, e perder esses prazos cancela tudo. Progressão funcional é a mudança para a referência imediatamente superior, horizontal dentro da classe e vertical quando muda de classe.

Exoneração e demissão não são sinônimos, e trocar uma pela outra custa questão fácil de Direito Administrativo. Exoneração é a saída do cargo sem punição, a pedido ou de ofício, prevista nos arts. 33 a 35 da Lei 8.112.

Carreira típica de Estado não é a que paga mais: é um conceito jurídico citado na Constituição desde a Emenda 19, de 1998, e nunca fechado por lei complementar. São as carreiras que exercem atribuições exclusivas do poder público, como fiscalização, controle, defesa jurídica do Estado, diplomacia e segurança pública.

A comissão tem 60 dias para concluir um processo administrativo disciplinar, prorrogáveis por outros 60, e a falta punível com demissão prescreve em 5 anos. O PAD apura responsabilidade do servidor por infração ligada ao cargo, com comissão de três servidores estáveis, contraditório e ampla defesa garantidos em lei.