#Direito Processual Civil

Uma sentença transitada em julgado ainda pode ser rediscutida se o processo foi extinto sem resolução do mérito. Coisa julgada é a autoridade que torna uma decisão imutável e indiscutível, e o CPC separa a espécie formal, interna ao processo, da material, prevista no art. 502, que exige decisão de mérito.