Direitos do Candidato
Cota para Pessoas Trans em Concurso Público: o que Diz a Lei
Muita gente supõe que a mesma lei que reserva vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas também cobre pessoas trans em concurso federal, mas o texto mais recente não inclui esse grupo. Hoje não existe lei federal que reserve um percentual de vagas para pessoas trans em concurso público, e o direito garantido é o uso do nome social.
