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Agências reguladoras: o que são e como caem na prova

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Agências reguladoras: o que são e como caem na prova

Doze agências reguladoras federais estão listadas na Lei 13.848/2019 e apenas duas têm previsão expressa na Constituição. São autarquias de regime especial criadas por lei para normatizar e fiscalizar setores, com dirigentes de mandato fixo de cinco anos e autonomia reforçada.

27 de set. • 12:00